TERMOS DE SERVIÇOS AO CLIENTE

Por este instrumento particular de contrato (“Contrato” ou “Termos de Serviços” ou “Termo”), na melhor forma do Direito, por estarem de acordo com todas as cláusulas que se seguem, tendo por partes, de um lado, IPIXEL LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 05.069.136/0001-71, estabelecida na Av Barão do Rio Branco, nº 3053, sala 1201 e 1202, bairro Centro, Juiz De Fora/MG, CEP 36.010-012, doravante denominada simplesmente “CONTRATADA” ou “IPIXEL”, e de outro lado, o CONTRATANTE, qualificado de acordo com o cadastro eletrônico realizado no website , doravante denominado “CONTRATANTE” ou “CLIENTE”, têm entre si justo e contratado o presente instrumento particular, acordando quanto as cláusulas e condições adiante estabelecidas.

Atenção: leia cuidadosamente este Contrato antes de utilizar o software e todos os serviços nele oferecidos. Esclarecemos que a utilização do SOFTWARE importa em aceitação expressa e inequívoca dos termos e condições deste instrumento, não podendo o CONTRATANTE alegar desconhecimento do aqui avençado


1. Das Considerações Iniciais e Definições

1.1 Para fins deste contrato, a expressão “Formulário de Contratação” designa o instrumento eletrônico de adesão online a este contrato que determina o início de sua vigência, sendo parte indissociável e formando um só instrumento para todos os fins de direito, sem prejuízo de outras formas de adesão previstas em Lei e no presente Contrato. O Formulário de Contratação aderido eletronicamente, obriga o CLIENTE aos termos e condições do presente Contrato, desde que devidamente assinados ou aderidos eletronicamente pelo(s) representante(s) legal(is).

1.2 Considerando que o termo “Software”, “Sistema”, “Plataforma”, “Programa” ou “iClips”, quando aqui referido, independentemente do número ou gênero em que seja mencionado, designa o programa de computador de propriedade única e exclusiva da IPIXEL e licenciado para o uso do CLIENTE, por prazo determinado, previsto no Formulário de Contratação, sendo considerado como data inicial, a data da adesão ao Formulário de Contratação.

1.3 Os Websites são operados pela IPIXEL, que oferece ao CONTRATANTE acesso a dados e informações referentes à Plataforma.

1.4 Este documento contém os termos gerais e condições de uso da Plataforma iClips, bem como dos serviços oferecidos pelo mesmo. Esses Termos de Uso incluem a nossa Política de Privacidade, que contém as regras e condições do uso que fazemos dos seus dados pessoais.


2. Da Aceitação das Condições de Uso

2.1 O uso da Plataforma é regido por estes Termos de Serviço, que deverá ser lido atentamente antes de utilizar os Serviços.

2.2 Ao se registrar, acessar, utilizar os Serviços e Plataforma, incluindo navegação, visualização, download, geração, recebimento e transmissão de quaisquer dados, informações, mensagens, cadastro de fornecedores, comunicação interna ou externa, cotação de mídia, cadastro e gerenciamento de projetos, integração com softwares de terceiros ou utilizar de qualquer outra forma, o CONTRATANTE manifesta expressa concordância, em seu nome e em nome da sua empresa ou em nome do seu empregador para com estes Termos de Serviços, conforme periodicamente atualizados, seja usuário registrado dos Serviços ou não, o registro implica o comprometimento a respeitar e cumprir todas as disposições aqui contidas, bem como as disposições dos avisos legais que regulam a utilização dos Websites e dos Serviços.

2.3 Estes Termos Gerais constituem um contrato vinculante entre a IPIXEL e o CONTRATANTE. Em caso de não concordância com estes Termos de Serviços, não utilize a Plataforma e Serviços proveniente deste Termo.

2.4 A IPIXEL poderá atualizar ou alterar estes Termos de Serviços a qualquer tempo. Após a publicação da alteração destes Termos de Uso, o uso continuado dos Serviços oferecidos constitui a expressa concordância do Contratante para com os Termos de Uso, conforme alterados.


3. Do Objeto

3.1 Constitui objeto do presente documento a prestação de serviços de licença de uso, pela CONTRATADA em favor do CLIENTE, do iClips, software de propriedade única e exclusiva da IPIXEL, em caráter não exclusivo e intransferível, pelo prazo determinado previsto no Formulário de Contratação, sendo considerado com data inicial a data de contratação.

3.1.1 Constitui ainda objeto do presente contrato, desde que efetivamente estipulado no Formulário de Contratação, a prestação de serviços de treinamento, suporte e/ou atualização de versão, observados os limites e condições previstas no presente instrumento e respectivo Formulário de Contratação.

3.2 O número máximo de usuários, o local de utilização, os demais serviços que serão prestados pela CONTRATADA em favor do CLIENTE e suas respectivas especificações, bem como demais detalhes técnicos e comerciais, serão detidamente designados no Formulário de Contratação, parte integrante e essencial à celebração do presente instrumento.

3.2.1 A contratação do plano Free implica: cadastro de 1 (um) CNPJ; 5 (cinco) funcionários; 1 (um) cliente com publicação digital; 500 (quinhentos) MB de espaço em disco; 1 (um) iJob; e acesso à base de conhecimento, sendo que o gerenciamento destes é de responsabilidade do CLIENTE.

3.2.2 Na eventualidade do CLIENTE demandar a utilização da plataforma em quantidade superior ao indicado na contratação, poderá selecionar e alterar o plano contratado entrando em contato com a Contratada.

3.2.3 Eventuais serviços de informática demandados pelo CLIENTE e que não forem estipulados no Formulário de Contratação, como serviços de implantação, treinamento, suporte, manutenção, atualização de versão, customização, desenvolvimento, consultoria, dentre outros, não estão incluídos na licença de uso objeto deste Contrato e, para serem contratados, serão objeto de Contrato autônomo, podendo a CONTRATADA ceder a terceiros o direito da prestação destes e/ou outros serviços eventualmente demandados pelo CLIENTE, para quem e na forma que lhe convier.

3.3 O CLIENTE reconhece que a CONTRATADA poderá licenciar seu sistema em plano ou pacote, com número/rol de módulos/funcionalidades pré-determinadas, o que será especificado no Formulário de Contratação. Os módulos não incluídos no respectivo plano ou pacote, para serem utilizados, deverão ser objeto de novo Formulário de Contratação, em separado, local em que será especificada a nova contrapartida financeira devida pelo CLIENTE.

3.4 O CLIENTE, uma vez aderido ao presente Contrato, declara ter avaliado as capacidades do serviço contratado e estar ciente de suas funcionalidades, padrão de qualidade e adaptabilidade, e considera-se responsável por contratar o iClips na forma como ele se encontra, tendo avaliado suas características de maneira completa e ilimitada.

3.4.1 O CLIENTE reconhece que CONTRATADA não se compromete ou se responsabiliza pela criação e estruturação de novas funcionalidades, bem como pela realização de customizações, desenvolvimentos e consultorias solicitadas pelo CLIENTE, independentemente do motivo que ensejou a solicitação do CLIENTE.

3.5 O CONTRATANTE não está autorizado a (i) usar o Serviço de assinatura de forma a prejudicar, desativar ou sobrecarregar qualquer um de nossos clientes ou ainda interferir no uso do Serviço de assinatura por qualquer outra parte; (ii) tentar obter acesso não autorizado ao Serviço de assinatura; (iii) acessar o Serviço de assinatura de outro modo que não através da nossa interface; ou (iv) usar o Serviço de assinatura para qualquer finalidade ou forma não permitida por este Acordo.


4. Do Processo de Cadastro

4.1 A IPIXEL poderá solicitar a realização de um cadastro para utilizar os Serviços gratuitos e/ou solicitar que se cadastre antes de utilizar qualquer parte gratuita do Serviço.

4.2 Para adesão ao presente Contrato, é necessário preencher e dar o aceite online do Formulário de Contratação eletrônico.

4.3 Você definirá uma senha e designação de conta no momento em que completar o processo de cadastro obrigatórios para a contratação, presentes dentro do sistema, sendo certo que tais dados são pessoais e intransferíveis (os “Dados de Acesso”). O CONTRATANTE é o único e exclusivo responsável por manter a confidencialidade de tais dados, bem como por todas as atividades que ocorrerem mediante o emprego dos Dados de Acesso.

4.4 Ao se cadastrar, o CONTRATANTE concorda em fornecer informações verdadeiras, corretas, atualizadas e completas (os “Dados de Cadastro”) conforme solicitados no formato de cadastro disponibilizado por meio do website, sob pena de responsabilização nos termos da legislação aplicável vigente.

4.4.1 Além disso, é responsabilidade do CONTRATANTE manter sempre atualizado seu cadastro empresarial junto à Contratada pela plataforma, bem como pelos demais canais de comunicação, comunicando, imediatamente, sempre que houver quaisquer alterações em seus dados, incluindo, mas não se limitando a endereço, telefone e e-mail para contato.

4.5 A CONTRATADA poderá depender dos Dados de Cadastro para avaliar a situação de negócio, para fornecer informação sobre os Nossos Serviços (em acordo com Nossa Política de Privacidade), ou, alternativamente, para identificar e/ou entrar em contato com o Cliente. Se os Seus Dados de Cadastro não forem verdadeiros e corretos, ou estiverem desatualizados e incompletos, a IPIXEL poderá encerrar o Serviço ou encerrar a conta e todos os usos correntes ou futuros dos Serviços (ou qualquer parte deles).

4.6 Além disso, o Cliente obriga-se a:
(i) notificar imediatamente a Contratada de qualquer uso não autorizado de seus Dados de Acesso ou qualquer outra violação de segurança, incluindo, mas não se limitando, o extravio, perda ou roubo de seus Dados de Acesso;
(ii) efetuar logout em sua conta ao final de cada sessão de utilização.

4.7 A IPIXEL não será responsável por quaisquer perdas ou danos decorrentes da falha, exclusiva do CONTRATANTE, quanto ao estabelecido nesta cláusula.


5. Da Gratuidade e Renovação

5.1 Os Serviços gratuitos serão disponibilizados sem nenhuma cobrança até (a) a data na qual sua assinatura gratuita seja encerrada ou (b) a data de início de sua assinatura paga, o que acontecer primeiro.

5.2 Não haverá incidência de cobrança para os planos do tipo Free. Para estes casos, a renovação acontecerá mensalmente e fornecido de forma gratuita.

5.3 A partir do cadastro, será permitido ao CONTRATANTE acessar as funcionalidades gratuitas da Plataforma, o que deve ser feito de acordo com as regras estipuladas nestes Termos.

5.4 Se o CLIENTE que estiver utilizando o plano Free e desejar alterar o plano para um plano pago, a contratação deverá ser feita diretamente pelo sistema ou pelo site ou entrando em contato com a Contratada. Ao alterar o plano, o CLIENTE deverá escolher a forma de pagamento. Na hipótese de alteração para plano pago esta relação passará a ser regida por contrato referente ao plano contratado e, não mais, pelo presente instrumento.


6. Das Obrigações da Contratante

6.1 Utilizar o Sistema em sua atividade empresarial nos estritos termos deste, respeitando ainda a legislação vigente e o direito de terceiros.

6.2 Responsabilizar-se, integral e exclusivamente, pelos atos praticados pelos usuários e terceiros autorizados pelo CONTRATANTE para acessar a Plataforma.

6.2.1 Fazer uso da Plataforma de acordo com a Lei e bons costumes, bem como de acordo com os limites e condições previstas no Formulário de Contratação, no presente Contrato e eventuais ADITIVOS.

6.3 Tomar todas as medidas de segurança para que o CONTRATANTE e/ou terceiros não violem nenhum direito de propriedade intelectual da IPIXEL, e comunicar à Contratada, imediatamente, em caso de qualquer violação à propriedade intelectual de que venha a ter conhecimento.

6.3.1 Não permitir que pessoas estranhas ou não autorizadas pela CONTRATADA prestem qualquer tipo de serviço na Plataforma objeto deste contrato.

6.4 Tomar todas as medidas necessárias para que o Sistema seja utilizado com observância destes Termos responsabilizando-se por quaisquer violações à propriedade intelectual da IPIXEL ou de qualquer terceiro praticado por si, por funcionários e prepostos.

6.5 Assegurar a devida confidencialidade das informações, documentos e demais particularidades do software, lhe repassadas em virtude do presente Contrato, garantindo a utilização de tais informações unicamente para os fins contratados.

6.6 Manter pessoal habilitado, capacitado e apto para operar o software contratado.

6.7 Atender às solicitações da CONTRATADA no tocante às especificações mínimas e configuração básicas dos microcomputadores e requisitos de instalação do ambiente, como um todo.

6.8 Contratar e responsabilizar pelos serviços de telecomunicações, acesso à internet e de segurança lógica de rede.

6.9 Respeitar os direitos autorais e de propriedade intelectual do software, de propriedade única e exclusiva da CONTRATADA, comunicando imediatamente à CONTRATADA, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre a existência de quaisquer ações judiciais, ou procedimentos extrajudiciais que tiver conhecimento, relativos à propriedade intelectual do software, nomes, marcas, logotipos e demais signos distintivos.


7. Das Obrigações da Contratada

7.1 Licenciar o uso do software objeto deste Contrato ao CLIENTE por prazo determinado, a partir da ciência comprovada de sua adesão ao presente Contrato, software este especificamente delimitado no Formulário de Contratação.

7.2 Manter disponíveis o serviço contratado durante 24 horas por dia, nos 7 dias da semana, exceto: (i) durante interrupções planejada, que serão notificadas por e-mail ou aviso no Sistema, e que serão programadas na medida do possível durante os finais de semana, ou horários não comerciais nos dias de semana, ou (ii) qualquer indisponibilidade causada por caso fortuito ou força maior, ações de governo, inundações, incêndios, terremotos, conflitos civis, atos de terrorismo, greves ou problemas laborais, falhas ou atrasos do fornecedor do serviço de Internet.

7.3 Considerando que a IPIXEL utiliza recursos de terceiros para a prestação do serviço, os quais interagem com os serviços de terceiros e dependem da disponibilidade contínua do API, na hipótese do terceiro deixar de disponibilizar o API e demais programas em condições razoáveis para os serviços, a CONTRATADA poderá interromper o fornecimento de tais recursos, sem que o CONTRATANTE tenha direito a qualquer reembolso, crédito ou outras compensações.

7.4 Respeitar e se submeter fielmente à totalidade das cláusulas e condições pactuadas no presente instrumento.

7.5 A CONTRATADA garante que a licença de uso do software objeto do presente Contrato não infringe direitos autorais, patrimoniais ou quaisquer outros direitos de terceiros e que, a justo título, está autorizada a proceder a presente licença de uso.


8. Da Responsabilidade das Partes

8.1 A IPIXEL não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso ou falhas no funcionamento da Plataforma, provocados por evento de qualquer natureza, seja por ação ou omissão, considerando que o presente termo é pautado com base no princípio da boa-fé das partes contratantes. Do mesmo modo, a IPIXEL não se responsabiliza pela defraudação da utilidade que os Usuários possam ter atribuído à Plataforma, nem por qualquer dificuldade de acesso à Plataforma.

8.2 A IPIXEL não se responsabiliza por danos e prejuízos de qualquer natureza causados por terceiros que venham a ter acesso ao sistema a partir do acesso pelo perfil do CONTRATANTE. Também não será responsabilizada a Contratada em virtude de acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, dos arquivos de propriedade do CONTRATANTE, quando decorrentes de acesso por terceiros não autorizados em ambiente físico ou virtual externo à IPIXEL.

8.3 A IPIXEL utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados inseridos pelo CONTRATANTE na Plataforma. No entanto, a IPIXEL se exime de responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações repassadas, em decorrência de falha exclusivamente atribuível aos Usuários ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da IPIXEL.

8.4 O CONTRATANTE se compromete a defender, indenizar e isentar de qualquer responsabilidade a IPIXEL com relação a qualquer reclamação, perda, dano, custos ou despesas incorridas em razão de seu uso indevido da Plataforma e dos serviços nela disponibilizados, pela violação de direitos de propriedade intelectual da IPIXEL ou de quaisquer terceiros, bem como pela violação do disposto nestes Termos.

8.5 O CONTRATANTE é o único responsável pelas informações por ele fornecidas quando de seu cadastro no Formulário de Contratação, não se responsabilizando a IPIXEL por informações incorretas ou inverídicas apresentadas pelo CONTRATANTE.

8.6 O CONTRATANTE reconhece que, caso seja constatado que este forneceu informações incorretas ou inverídicas quando de seu cadastro, seu acesso à Plataforma poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devido pela IPIXEL, em razão de tal cancelamento.

8.7 Nenhuma das partes será responsável pelo não cumprimento ou atraso no cumprimento de obrigações em casos de guerra, hostilidade ou sabotagem; casos fortuitos; interrupção de energia, sinal de Internet ou das telecomunicações que não tenha sido causada pela parte obrigada; restrições governamentais; ou outro evento que fuja ao controle da parte obrigada. Cada parte fará o esforço necessário para amenizar o efeito de um evento de força maior.


9. Da Confidencialidade e Dados do Cliente

9.1 O Receptor de qualquer dado ou informação confidencial: (i) protegerá a confidencialidade das Informações confidenciais usando o mesmo grau de cautela utilizado com as próprias informações confidenciais de natureza semelhante, com o máximo cuidado possível; (ii) não divulgará as Informações confidenciais não-anonimizadas a terceiros não autorizados (exceto nossos provedores de serviços terceirizados); e (iii) limitará o acesso de funcionários, contratados, consultores e agentes às Informações confidenciais na medida necessária para a execução de seu trabalho. Mediante notificação ao Divulgador, o Receptor poderá revelar Informações confidenciais caso for obrigado por qualquer lei, regulamento, estatuto ou regra federal, estadual ou municipal, ou por uma intimação ou processo legal.

9.2 Tanto as partes quanto os seus representantes legais, diretores, empregados, agentes e consultores, incluindo advogados, auditores e consultores financeiros, estão sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade previsto neste Contrato.

9.3 Não obstante o disposto neste Contrato, as Informações Confidenciais poderão ser reveladas nas seguintes hipóteses: (i) exigência legal aplicável, (ii) ordem ou decisão judicial ou em processo administrativo ou arbitral, ou (iii) solicitação de qualquer autoridade ou órgão regulador do Brasil. Em quaisquer das situações previstas nesta cláusula, a Parte que tiver de divulgar as Informações Confidenciais somente o fará até a extensão exigida por tal ordem administrativa, arbitral ou judicial, e previamente orientada pela opinião de seus assessores legais, comprometendo-se a tomar todas as medidas razoavelmente necessárias para preservar a confidencialidade das Informações Confidenciais, incluindo a obtenção de uma medida protetiva ou outro provimento que possa assegurar a concessão de tratamento confidencial às Informações Confidenciais.

9.4 As partes reconhecem que qualquer quebra das obrigações de confidencialidade deste Contrato pode causar danos à outra parte em valor não prontamente mensurável. Sendo assim, as partes acordam, sem prejuízo a outros direitos ou medidas cabíveis, que a parte infratora deverá reparar a parte reveladora dos danos efetivamente sofridos por esta.

9.5 Podemos monitorar o uso do Serviço de assinatura por todos os nossos clientes e usar as informações coletadas de forma agregada e anônima. Você nos autoriza a usar e publicar essas informações, desde que elas não incorporem Dados do cliente e/ou o identifique. Podemos, entretanto, usar os Dados do cliente como parte de processos de dados internos para desenvolver e aprimorar Dados de enriquecimento. Com esses processos de dados internos, em circunstância alguma os Dados do cliente ou trabalhos executados na plataforma serão divulgados, incluídos ou fornecidos a outros clientes ou terceiros. Para fins de clareza, quaisquer dados eventualmente fornecidos a outros clientes ou terceiros estarão de forma agregada ou anônima.

9.6 Os serviços previstos neste Contrato não incluem o fornecimento ou processamento de Dados Pessoais que permitam inferir informações sensíveis, que incluem elementos particulares sobre a raça, etnia, crença política, associação sindical, crenças religiosas ou semelhantes, saúde física ou mental, vida sexual ou antecedentes criminais de uma pessoa (os “Dados Pessoais Sensíveis”). Fica vedado à IPIXEL utilizar esses Dados Pessoais Sensíveis no Sistema e, sem prejuízo das outras limitações de responsabilidade estabelecidas neste Contrato, o CONTRATANTE responsabiliza-se integralmente perante a Contratada, os titulares dos Dados Pessoais e terceiros pela disponibilização e consequente tratamento indevido de Dados Pessoais sensíveis, cabendo à IPIXEL o direito de regresso contra o Contratado em tais casos.

9.7 As Partes comprometem-se a seguir regras de privacidade, proteção de dados, confidencialidade ou requisitos de segurança de informações, em conformidade com as melhores práticas e a legislação aplicável, com o objetivo de garantir a confidencialidade e o uso adequado dos Dados Pessoais e a sua não divulgação, exceto na forma autorizada pelo presente Contrato ou pela legislação pertinente. As Partes manterão funções administrativas, técnicas e físicas destinadas a proteger os Dados Pessoais contra eventuais destruições, perdas, alterações, acessos, divulgações ou uso, acidental, ilegal ou não autorizado.

9.8 Em nenhuma circunstância a IPIXEL se responsabilizará por qualquer delito, negligência, descumprimento contratual ou outra hipótese de ilícito civil ou penal que o CONTRATANTE ou seus parceiros, prestadores de serviços, provedores de conta, funcionários, fornecedores, distribuidores ou agentes, causarem a terceiros ou aos titulares dos Dados Pessoais, incluindo o uso não autorizado de seus dados, sendo total responsabilidade do CONTRATANTE arcar com todos e quaisquer danos, monetários ou de outra natureza, decorrentes de sua atuação indireta, direta ou incidental, cabendo à IPIXEL o direito de regresso por tais situações.


10. Da Propriedade Intelectual

10.1 As licenças para o uso da xxx são concedidas de forma não exclusiva, intransferível, não sublicenciável, sendo a mesma revogável a qualquer momento em relação a todo e qualquer Conteúdo fornecido ao CONTRATANTE para o uso exclusivo no processamento de sistemas internos. A IPIXEL se reserva todo e qualquer direito sobre suas marcas registradas, direitos autorais, e outros direitos de propriedade intelectual de responsabilidade da mesma e ficando vedado sua utilização sem a expressa autorização da IPIXEL, sob pena de configuração de ilícitos civis e criminais.

10.2 Os conteúdos disponibilizados na Plataforma, como programas de computador, arquivos, textos, ícones, desenhos, vídeos, sons, marcas, logotipos, layouts, materiais didáticos, algoritmos, dentre outros, são de propriedade exclusiva da IPIXEL, ou de terceiros que a ela concederam autorização para tal utilização, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, armazenamento, transmissão, exibição, veiculação, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.610/98 e 9.609/98.


11. Vigência e Cancelamento

11.1 O presente contrato é celebrado pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de cadastramento no Formulário de Contratação.

11.2 A renovação do plano ocorre de forma automática, conforme o plano vigente na data da renovação, ficando dispensada a formalização através de aditivo contratual ou outra atualização do contrato.

11.2.1 A Contratada fica dispensada de notificar a Contratante quanto a renovação do contrato.

11.3 O cancelamento pode ser realizado a qualquer tempo por qualquer uma das Partes.

11.3.1 Para encerrar a utilização do plano Free, o Cliente deve solicitar o descadastramento diretamente pelo sistema da iClips. O plano encerra suas atividades no momento da solicitação, sendo que não será possível voltar a utilizar o Sistema com a mesma conta após o cancelamento.

11.4 É de responsabilidade do CLIENTE fazer o download de todas as informações da conta antes de solicitar o descadastramento.


12. Disposições Gerais

12.1 Exceto para ações de violação dos direitos de propriedade de uma das partes, nenhuma ação, independentemente da forma, decorrente ou relacionada a este Acordo poderá ser iniciada por qualquer uma das partes após 1 (um) ano da ocorrência de sua causa.

12.2 Este contrato obriga as partes tão somente na extensão e nos termos aqui acordados. O presente contrato não constitui qualquer espécie de associação entre as partes, sendo certo que: (i) as partes neste contrato são autônomas e independentes entre si; (ii) Não existe qualquer elemento que caracterize relação de trabalho; (iii) nenhuma disposição deste contrato deverá ser interpretada no sentido de criar qualquer vínculo societário, trabalhista, previdenciário ou tributário entre as partes ou os funcionários das mesmas, permanecendo cada parte responsável pelo recolhimento dos encargos trabalhistas e previdenciários de seus respectivos funcionários, ou parceiros, bem como pelo pagamento dos tributos e contribuições, inclusive sociais, incidentes sobre suas respectivas atividades; e, (iv) inexiste e inexistirá solidariedade ativa ou passiva de qualquer natureza entre as partes, respondendo cada qual na medida de sua participação e obrigações.

12.3 Caso se determine que alguma parte deste Acordo ou de um Formulário de contratação é inválida ou inexequível pela lei aplicável, a cláusula inválida ou inexequível será considerada substituída por uma cláusula válida e aplicável que melhor corresponda à intenção da cláusula original, continuando as restantes cláusulas do Acordo a produzir efeitos.


13. Da Legislação e Foro

13.1 Esses Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, para dirimir qualquer dúvida decorrente destes Termos. O CONTRATANTE consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.